Ocupação da via pública por motivos de obras

Requerimento

Informações úteis

- O pedido deve ser apresentado com a antecedência mínima de 15 dias úteis da data da sua realização.

- A submissão do formulário com informação incorrecta ou incompleta poderá atrasar o processamento do pedido.

- Consoante o tipo de trabalhos a desenvolver, a Câmara Municipal do Funchal poderá determinar que o requerente proceda à requisição de serviço policial à Polícia de Segurança Pública, para efeitos de coordenação de trânsito e segurança pública.

Identificação do requerente

Os campos assinalados nesta secção são de preenchimento obrigatório.

Caso pretenda que a fatura / recibo seja emitida em nome de outra entidade requerente, indique:

Objecto do requerimento

"Vem requerer licença de ocupação de espaço público, nos termos abaixo especificados"

Antecedentes

Para o local existe:

Anexos

Quando aplicável, deverá anexar ao seu pedido a seguinte documentação:

1. Documento comprovativo da legitimidade do requerente

2. Documento de identificação do requerente

3. Planta de localização, imagem de satélite ou mapa, identificando a área a ocupar

4. Plano de ocupação de via ou espaço público (deve conter memória descritiva, termos de responsabilidade do técnico autor do plano e do técnico responsável pelos equipamentos (quando aplicável) e certificado de aptidão de manobrador de equipamentos de trabalho de elevação de cargas (quando aplicável))

5. Cópia da apólice de seguro de responsabilidade civil, acompanhada de cópia do recibo de pagamento válido

6. Projeto de sinalização temporária por motivo de obras no espaço público (quando aplicável)

Sempre que o anexo for composto por vários documentos, deverá uni-los num único ficheiro antes de anexá-lo ao pedido. Envie cada ficheiro em formato PDF, JPG ou PNG, com tamanho inferior a 10 MB.

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Os dados pessoais recolhidos neste formulário, destinam-se exclusivamente a tratamento interno e serão geridos no estrito cumprimento do RGPD, (EU) 2016/679, nova lei europeia de proteção de dados.

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