Subsídio Municipal ao Arrendamento

O que é o Subsídio Municipal ao Arrendamento (SMA)?

O SMA é um apoio financeiro de natureza temporária, no âmbito do arrendamento no mercado privado a famílias com comprovadas dificuldades económicas que as impeçam de suportar a totalidade da renda.

Nesta fase de contingência do COVID-19, em que os serviços estão encerrados ao público, continua a ser possível efetuar o seu pedido de apoio ao arrendamento através do preenchimento deste formulário

Caso necessite de esclarecimento adicional ou tenha dificuldade no seu preenchimento e/ou obtenção dos documentos, poderá contactar-nos através do número 291 211 000, com encaminhamento de chamadas, em todos os dias úteis entre as 9h e as 16h ou por e-mail: cmf@cm-funchal.pt.

Regulamento

Antes de preencher o formulário, deverá ler e entender o Regulamento do Programa de Atribuição de Subsídio Municipal ao Arrendamento

Formulário de Candidatura

Os campos assinalados são de preenchimento obrigatório.

Dados de candidatura
Identificação do/a candidato/a
Nota: Insira o seu IBAN completo, com ou sem espaços. Não utilize outros caracteres.
Composição do agregado familiar (completar informação relativa aos elementos do seu agregado preenchendo todos os campos/linhas da tabela)
Nome NIF Data nascimento Habilitações Parentesco Profissão
0 CANDIDATO -
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Situação habitacional do agregado
Documentos a entregar

Anexar ao formulário

Deverá anexar ao formulário a seguinte documentação:

Cartão de cidadão ou Bilhete de identidade / Número de identificação fiscal / Número de Segurança Social do/a requerente

Atestado/declaração de residência da Junta de Freguesia, onde deve constar a composição do agregado familiar e a confirmação do tempo de residência há mais de 1 ano

Enviar por e-mail

Sem prejuízo de outros documentos que possam vir a ser solicitados para comprovar a situação evocada, deverá enviar para o e-mail cmf@cm-funchal.pt a seguinte documentação:

Cartão de cidadão ou Bilhete de identidade / Número de identificação fiscal / Número de Segurança Social de todos os elementos que compõem o agregado familiar

Declaração e Nota de liquidação do último IRS, ou declaração do serviço de finanças competente que confirme a isenção da entrega

Comprovativos dos rendimentos auferidos de todos os elementos do agregado familiar, incluindo prestações sociais e pensões, e extrato de renumerações, caso não seja possível a entrega da declaração e nota de liquidação do IRS

Contrato de arrendamento, com o comprovativo da sua comunicação à autoridade tributária

Último recibo da renda

Acordo de pagamento de rendas em atraso

Declaração emitida pelo serviço de finanças, comprovativa da inexistência de imóveis para habitação, de que seja titular qualquer um dos membros do agregado familiar

Comprovativo do Número de Identificação Bancária (IBAN), com identificação do/a requerente

Declaração emitida pela Segurança Social que identifique o montante auferido a título de subsídio, bem como o período em que o benefício decorre, em situações de desemprego

Declaração médica e comprovativo de despesas de saúde mensais regulares, com medicamentos ou tratamentos, em situações de doença crónica ou incapacitante

Sempre que o anexo for composto por vários documentos, deverá uni-los num único ficheiro antes de anexá-lo ao formulário. Envie cada ficheiro em formato PDF, JPG ou PNG, com tamanho inferior a 10 MB.

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Os dados pessoais recolhidos neste formulário, destinam-se exclusivamente a tratamento interno e serão geridos no estrito cumprimento do RGPD, (EU) 2016/679, nova lei europeia de proteção de dados.

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